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Mapa da Lei
Tema Onde encontrar
Abrangência da Lei Arts.1º e 2ºGarantias do direito de acesso / Diretrizes Arts. 3º, 5º e 6º
Definição de termos utilizados na Lei Art. 4º
Informações garantidas pela Lei Arts. 7º e 21
Divulgação proativa de informações /
Transparência ativa Arts. 8º e 30
Procedimentos de acesso à informação Art. 9º a 14
Prazos – Recebimento de respostas e
interposição de recursos Arts. 11, 15, 16
Procedimentos em caso de negativa de
acesso ou descumprimento de obrigações / Recursos
Arts. 11 §4º;
Arts. 14 a 18
Art. 20
Informações sigilosas / Classificação de InformaçõesArts.7º § 1º e 2º
Arts. 22 a 30
Arts. 36 e 39
Competências da CGU Arts. 16 e 41
Competências da CMRI Arts. 16 § 3º; 17; 35
Informações pessoais Art. 31
Responsabilização de agentes públicos Arts. 32 a 34
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