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✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7°
✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I
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A cartilha "Acesso à Informação Pública", além de ser uma introdução à Lei que trata do assunto (nº 12.527, sancionada pela presidente da República em 18 de novembro de 2011), também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo.

Objetivo é ser uma ferramenta útil de trabalho aos servidores públicos envolvidos no processo de atendimento à demanda da sociedade pelas informações produzidas e gerenciadas pelo Governo Federal.

Download da Cartilha em formato PDF

Você poderá encontrar outras publicações de interesse no endereço do Portal Oficial da Lei de Acesso à Informação, no endereço:http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes

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