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  • ✔ Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
  • ✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
  • ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
  • ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Termos de Parceria

2020 - FNAS

Anexos

# Título Visualizar
01 - Lei de Utilidade Pública
02 - Lei Repasse Recurso
03 - Gestor Parceria
04 - Com Ava. e Monitoramento 1
05 - Com Ava. e Monitoramento 2
06 - Dispensa nº 003-20DPCP-PMG
07 - Termo Colaboração nº 003-2020DPCP-PMG - FNAS
07 - Termo Colaboração nº 003-2020DPCP-PMG - FNAS
08 - Plano de Trabalho - TC nº 001-2020DPCP-PMG
09.1 - Prestação Contas - Parc nº 01 - FNAS
09.2 - Prestação Contas - Parc nº 02 - 03 - FNAS
09.3 - Prestação Contas - Parc nº 04 - 05 - FNAS
09.4 - Prestação Contas - Parc nº 06 - 07 - FNAS
09.5 - Prestação Contas - Parc nº 08 - 09 - FNAS
09.6 - Prestação Contas - Parc nº 10-11 - FNAS
09.7 - Prestação Contas - Parc nº 12 - FNAS

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