Em conformidade com:
- ✔ Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
- ✔ Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI
- ✔ Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da LAI c/c art. 25, §3º, da Lei 14.133/2021
- ✔ Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021
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Leis
Lei de Adiantamentos - 2007 (Altera Lei 18/2005)
Lei de Diárias - 2009 (Altera o Anexo Único da Lei 17/2005)
Lei de Adiantamentos - 2009 (Alterar Lei 18/2005 e 169/2007)
Código Tributário do Município - Lei nº 088/05
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