Contribuintes de Guanambi, com dívidas municipais (IPTU, ISS, taxas, taxas de mercado, alvarás, etc.) de natureza tributária ou não, gerado até 31 de dezembro de 2020, inscrito ou não em Dívida Ativa, têm apenas o dia até 30 de junho de 2021 para fazer a adesão ao REFIS Municipal (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal) e conseguirem descontos de até 100% nas multas.
Confira:
- Pagamento a vista: Desconto de 100% da multa de mora, juros de mora e honorários advocatícios.
- Parcelamento em até 6X: Desconto de 90% da multa de mora, juros de mora e honorários advocatícios.
- Parcelamento em até 12X: Desconto de 80% da multa de mora, juros de mora e honorários advocatícios.
- Parcelamento em até 36X: Desconto de 60% da multa de mora, juros de mora e honorários advocatícios
- Parcelamento em até 48X: Desconto de 50% da multa de mora, juros de mora, e honorários advocatícios.
Valor mínimo
Contudo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
- R$ 50,00, quando se tratar de dívida de pessoa física e microempreendedor individual;
- R$ 100,00, quando se tratar de dívida de pessoa jurídica relativa ao IPTU e Taxas;
- R$ 200,00, quando se tratar de dívida de pessoa jurídica relativa aos demais tributos.
Adesão
Para aderir ao Refis Municipal, o contribuinte deve procurar o setor de tributos da Secretaria da Fazenda, localizada na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, Centro de Guanambi. É necessário estar munido de documentos pessoais se for física, ou documentos da empresa, se for pessoa jurídica. Informações: (77) 3452-4319, (77) 3452-4320, (77) 9 9998-4102.
Ou ainda no Departamento de Fiscalização, situado na Travessa 13 de Maio, n° 102, centro. Contato para informações: (77) 3451-1146.