Visando maior transparência, a Prefeitura de Guanambi instituiu em junho deste ano, a Comissão Executiva do Programa Social “Bolsa Universitária”. O programa visa conceder bolsa de estudo para custear cursos de graduação em território municipal, em instituições de ensino de nível superior, seja na modalidade presencial ou de educação a distância, desde que reconhecidas pelo Governo Federal.
Já a comissão instituída por representantes da Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, Secretaria da Fazenda, Rotary Clube de Guanambi, OAB Guanambi e Poder Legislativo, tem como responsabilidade as seguintes ações:
I- Elaborar, publicar e disponibilizar no site oficial do município o Edital de abertura, bem como informações ou documentos correlatos para inscrição e credenciamento ao Programa, após aprovação pelo Poder Executivo Municipal;
II- Requerer outros documentos que julgar necessários à análise dos pedidos de adesão ao programa, feitos pelos candidatos, ou pedidos de credenciamento, feitos pelas instituições, como condição para deferimento dos pedidos;
III- Averiguar, por meio de parecer social, casos de denúncias ou inconsistências de informações;
IV- Fiscalizar o cumprimento das condições de concessão do benefício e de permanência no Programa.
Edital
A primeira reunião para tratar acerca do estudo e elaboração do Edital do programa, conforme estabelecido na Lei N° 1.398 de 08 de Dezembro de 2021 e suas alterações, foi realizada na segunda-feira (11), às 15h na sala de reuniões da Secretaria de Educação.
Estiveram presentes Tamires Almeida, presidente da Comissão e representante da Secretaria de Educação; Jusimara Alves, representante da Secretaria de Educação; Valbenia da Silva, representante da Secretaria de Assistência Social; Aurilene Silva, representante da Secretaria da Fazenda; Vereadora Lilia, representante do Legislativo; Marcelo Cardoso, representante da OAB; e Mário Francisco, representante do Rotary.
O Programa
De acordo com a Lei N° 1.398/21 e suas alterações, dos quantitativos, 50% das concessões serão destinadas a atender os alunos egressos de escolas públicas. Além disso, dentre os requisitos para participar do edital, estão os seguintes:
1 - ter idade igual ou superior a 18 anos ou, se menor, ser assistido;
2 - ser brasileiro nato ou naturalizado;
3 - possuir residência e domicílio no Município de Guanambi por, no mínimo, 05 (cinco) anos;
4 - Ter renda familiar igual ou inferior a: 03 (três) salários mínimos, 100% (cem por cento); 05 (cinco) salários mínimos, 75% (setenta e cinco por cento); 07 (sete) salários mínimos, 50% (cinquenta por cento);
5 - ter obtido no último ano/período do ensino médio em qualquer modalidade de estudos nota média igual ou superior a 7,0 (sete) e desde que comprove freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do ano/período letivo.
Confira todos os detalhes clicando nos seguintes links:
1 - Lei N° 1.398/21 – Consolidação do programa social: https://publicacoes.procedebahia.com.br/documentos/PRVEX.QNAGJNS-20211209-153653--!--LEI_N_1.39821_BOLSA_UNIVERSITRIA.pdf
2 – Lei N° 1415/22 – Alterações da Lei 1.398/21: https://publicacoes.procedebahia.com.br/documentos/PRBEP8UA70HDK-20220328-164456--!--LEI_N_1.41522_ALTERA_A_LEI_N_1.3982021_BOLSA_UNIVERSITARIA.pdf
3 – Decreto 937/22 – Instituição da comissão executiva do programa: http://www.procedebahia.com.br/publica/documentos/PR0EZLHVZX3VC-20220630-164331--!--DECRETO_N_93722_COMISSAO_EXECUTIVA_PROGRAMA_BOLSA_UNIVERSITARIA.pdf