Foi encaminhado para a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
O órgão terá caráter consultivo e fiscalizador e o objetivo fundamental articular a criação de programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas e exercer a orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes a igualdade racial no município.
O colegiado será vinculado administrativamente à Secretaria municipal de Assistência Social, composto por 12 membros titulares e respectivos suplentes, sendo metade representante do poder público e metade da sociedade civil organizada.
Os membros do conselho não serão remunerados e terão mandatos de dois anos e a sua criação e funcionamento visa cumprir os princípios estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.
Cota Racial para concurso público municipal
Recentemente o prefeito também tinha remetido para a Câmara, o Projeto de Lei 08, que prevê a reserva de 30% das vagas oferecidas em concursos para negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição, conforme o conceito de cor ou raça adotado pelo IBGE. O referido projeto já foi aprovado e já produzirá efeitos para o concurso da Guarda Civil Municipal (GCM) e Agentes de Trânsito, além de outros certames que podem ser realizados pela atual gestão.