O Prefeito em Exercício Arnaldo Azevedo (Nal), sancionou três importantes Leis remetidas pelo Executivo à Câmara de Vereadores e aprovadas na Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda (12). As leis sancionadas serão publicadas no Diário Oficial do Município no dia de hoje.
As leis aprovadas atualizam os requisitos para o acesso ao serviço público dos Agentes de Trânsito e servirão para nortear a realização do Concurso Público da Guarda Civil Municipal Armada e também de Agentes de Trânsito, previsto para ser realizado este ano.
Foi criada a cota de 30% de vagas destinadas a negros ou pardos conforme o conceito de cor ou raça adotado pelo IBGE. Caso haja falsa declaração o candidato poderá ser eliminado até mesmo após ser admitido no emprego.
A isenção de taxas para inscrição em concurso público será para candidatos membros de famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico para programas sociais, e doadores de medula óssea ou sangue.
Foi aprovada também a atualização da lei que rege a carreira de Agente de Trânsito, criando as diretrizes para curso de formação, atualização de qualificação, reserva de vagas femininas e portadores de deficiência, requisitos para ingresso na carreira, conforme o estabelecido pelo DENATRAN.
Conquistas históricas asseguradas
Tais leis suprem vácuo legislativo existente no município, alinhando e regulamentando conquistas reparadoras e históricas, cujas observâncias tornam os concursos mais claros e de acordo a legislação vigente.
