O secretário de administração Anderson Ribeiro adotou medidas disciplinares visando combater a atuação de empresas que descumprem contratos firmados com a Prefeitura de Guanambi.
A Empresa DAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA foi punida com multa, e está impedida, bem como seus sócios de participar de licitação e de contratar com o município pelo período de um ano. Durante Processo Administrativo Disciplinar ficou comprovada a infração da empresa, devido à não entrega de documentação no processo licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 001-25COPMG.
Por sua vez, a empresa HIDROBOMBAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE POÇOS TUBULARES LTDA-ME, teve o cancelamento de ata de registro de preços n.º 015-25SRP-PMG, e a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura pelo período de um ano, pela recusa na entrega dos materiais da referida Ata.
“O prefeito Nal Azevedo determinou rigor na apuração e punição às empresas que, de forma deliberada, descumpram o que estabelece a Lei de Licitações”, afirmou o secretário.
Conforme a Lei nº 14.133/2021, que rege os processos licitatórios no país, empresas que cometem infrações, como não entregar documentos exigidos, prejudicar a execução do contrato ou agir de má-fé podem ser penalizadas com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com o município ou até declaração de inidoneidade.