NOTA À IMPRENSA
Diante de comunicado enviado pela EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento na tarde desta terça-feira (27), para os órgãos de imprensa de Guanambi, em que a mesma afirma que obteve decisão judicial favorável para voltar a cobrar no próximo mês, a taxa de esgotamento sanitário nos índices de 80% na cidade, a Prefeitura Municipal de Guanambi, através de sua Assessoria Jurídica, comunica que tão logo for intimada da decisão judicial, tomará as devidas providências legais pertinentes, pois entende ser constitucional a Lei nº 990 de 17 de setembro de 2015, aprovada pela Câmara de Vereadores de Guanambi por unanimidade e sancionada pelo Prefeito Charles Fernandes, que visa regular a taxa de esgoto em índices mais justos e acessíveis para a população, estimulando teto máximo de 40% (quarenta por cento) para cobrança de tarifas ou preços públicos aos seus usuários, incluindo pessoas físicas e jurídicas em relação a tais serviços.