Pelo presente Edital, a Prefeitura Municipal de Guanambi, pessoa jurídica de direito público, através do Presidente da Comissão de Leilão, designado pelo Sr. Prefeito, através do Decreto nº. 772/2016, publicada no DOM do dia 08 de março de 2016, com fins de realizar 1ª etapa do 1º Leilão de Veículos removidos ao Pátio do Setor de Liberação de Veículos, na Superintendência Municipal de Trânsito - SMTRAN, situado na Rua Joaquim Chaves nº 390, BR 122, KM 01, Santo Antônio, Guanambi (BA), notifica os respectivos proprietários dos veículos, assim como os bancos e/ou financeiras e seguradoras, relacionados a seguir, para, querendo, quitarem seus débitos e evitarem a alienação em hasta pública. Ficam cientes, outrossim, de que têm o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para retirada dos veículos, a contar desta publicação. O não atendimento desta notificação implicará na adoção das medidas legais amparadas na forma do Art. 328 da Lei nº. 9.503/97, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c a Resolução nº. 331/2009, a Resolução nº 449/2013 e a Resolução nº. 179/2005 CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), c/c a Lei nº. 8.666/93, c/c a Lei nº. 6.575 de 30/09/78, c/c a Lei Federal nº. 8.722, de 27/10/1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata a promover o Leilão Público dos referidos veículos e sucatas.
Segue abaixo o link do Edital e do Edital de notificação de Leilão
https://drive.google.com/file/d/0B5zQpLxhBEDvY2ZhTFJNWnJsVzA/view?usp=sharing