Os vereadores da Câmara de Guanambi se reuniram em Sessão Extraordinária, nesta quarta-feira (15), para realizar a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei, que institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Guanambi, matéria enviada pelo Executivo Municipal. A matéria foi aprovada por todos os presentes.
Convênio com a SIHS
O documento dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos faz parte do Contrato nº 04/2019, onde o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs) financiou a elaboração dos projetos de Guanambi e outras cidades da Bahia, através de convênio firmado com os municípios. A empresa Saneando Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda foi a responsável pela elaboração dos planos. Este convênio foi firmado na gestão anterior e na atual foi dado prosseguimento.
Projeto foi debatido com a população
É imprescindível informar que os vereadores já tinham conhecimento do PL que vinha sendo elaborado desde janeiro de 2020, por meio estudos e debates em audiências públicas em várias regiões de Guanambi.
Base legal
Ficou esclarecido que a política municipal de saneamento básico integra as diretrizes nacionais apontadas na Lei Federal nº 11.445/2007 e a política estadual de saneamento básico, instituída pela Lei nº 11.172/2008.
O referido projeto tem por objetivo contemplar as seguintes áreas: Gestão dos Serviços de Saneamento, Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais.
Compete ao Município organizar e prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços de saneamento básico local, mediante concessão, sendo necessária lei autorizativa aprovada pela Câmara de Vereadores, caso o Município resolva conceder os serviços públicos de saneamento básico para a iniciativa privada.
🎥 - A Sessão extraordinária pode ser assistida no link: https://www.facebook.com/camaradeguanambi/videos/1271401546692158
Com informações: Ascom Câmara