e-Sic
Ouvidoria
COVID-19
e-SIC
OuvidoriaEm conformidade com:
- ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
- ✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Leis
Lei de Adiantamentos - 2007 (Altera Lei 18/2005)
Lei de Diárias - 2009 (Altera o Anexo Único da Lei 17/2005)
Lei de Adiantamentos - 2009 (Alterar Lei 18/2005 e 169/2007)
Código Tributário do Município - Lei nº 088/05
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