Disponibilizamos o formulário abaixo que permite aos cidadãos apresentar sugestões para o orçamento municipal de 2024.

Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Audiência Pública Online para debater a Lei Orçamentária Anual 2024.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). A LOA também segue as prioridades determinadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas pela área técnica e poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, que será enviado para Câmara Municipal.

Veja como é simples, enviar sua sugestão.