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PEDIDO DE DEFESA PRÉVIA IMPOSTA CONTRA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI)

Tuesday, 17 de September de 2013

NOTIFICAÇÕES/MULTAS - RECURSOS

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Descrição Contestação da Notificação de Autuação de Infração - NAI. O proprietário ou o condutor do veículo tem 30 dias do recebimento da NAI para solicitar a defesa prévia. O DMTR avalia a solicitação, deferindo ou indeferindo o pedido conforme o caso. Caso seja deferido será arquivado, caso seja indeferido será emitida a NIP e publicado no Diário Oficial do Municipio. O resultado do processo pode ser consultado através do site do DMTR e no DOM. Documentação Exigida/Informações - Requerimento ao DMTR atrés de Formulário de Defesa Prévia; - Carteira de Habilitação (cópia); - Carteira de Identidade (cópia); - Documentação do veículo (cópia); - Notificação de Autuação da Infração – NAI (cópia); - Documentos comprobatórios das alegações. Taxas: Isento Prazo de Atendimento: Indeterminado. Local de Atendimento DMTR, Avenida Joaquim Chaves, nº 390, BR 122, Bairro Santo Antônio, CEP: 46.430-000, Guanambi, Bahia. De segunda à sexta das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 hs. Clique aqui para realizar o download do Formulário de Defesa Prévia